Clipping de Legislação (19 a 23 de Novembro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre ...

Palavras-chave: Legislação Clipping Decreto Resoluções CNJ