Clipping de Legislação (19 a 23 de Abril de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.138, de 16 de abril de 2021 - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em ...

Palavras-chave: Leis Decretos Súmulas Resoluções Legislação Clipping