Clipping de Legislação (18 a 22 de Maio de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nº 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020 - Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Lei Medida Provisória Decreto Resoluções CNJ