Clipping de Legislação (17 a 21 de Fevereiro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOSÚMULASSTJ - Súmula nº 640 - "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". (Primeira Seção, em 18.02.2020)STJ - Súmula nº 641 - "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a ...

Palavras-chave: Legislação Súmulas STJ Resoluções CSJT