Clipping de Legislação (16 a 20 de Março de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.273, de 13 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.Decreto nº 10.280, de 18 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Medida Provisória