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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (15 a 19 de Maio de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Fonte: Atualizações diárias do ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Parcelamentos Débitos Fazenda Nacional Contribuições Previdenciárias