Clipping de Legislação (14 a 18 de Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Medida Provisória Resoluções CONTRAN