Clipping de Legislação (13 a 17 de Setembro de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento ...

Palavras-chave: Lei Decreto Medida Provisória Resolução Legislação Clipping