Clipping de Legislação (13 a 17 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.828, de 13 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019 - Dispõe sobre a prática da equoterapia.Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto Resoluções CNMP Clipping