Clipping de Legislação (12 a 16 de Março de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Regulamentação Programa Nacional Reforma Agrária