Clipping de Legislação (12 a 16 de Abril de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.668, de 8 de abril de 2021 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações ...

Palavras-chave: Decreto Lei Complementar Medida Provisória Resolução Clipping Legislação