Clipping de Legislação (11 a 15 de Junho de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei ...

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