Clipping de Legislação (08 a 12 de Maio de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017 - Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.DECRETO Nº 9.048, DE 10 DE MAIO DE 2017 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho ...

Palavras-chave: ECA ICN Legislação Leis Decreto