Clipping de Legislação (07 a 11 de Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou ...

Palavras-chave: Legislação Lei Complementar Medida Provisória Revogação CF