Clipping de Legislação (05 a 09 de Agosto de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Decreto Lei Clipping