Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 878.324 - PR (2007/0227625-2) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE: IDENTECH NEXT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA ...

Palavras-chave: INCRA