Execução fiscal. Multa aplicada pelo inmetro. Comercialização do "chopp". Inclusão do colarinho na sua medição.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a dívida cobrada por meio da CDA juntada aos autos da execução fiscal em apenso.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.000103-2/SC RELATORA: Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE: JFT COM/ DE ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO: Sergio Fernando Hess de Souza e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ - INMETRO ADVOGADO: Eleonora Savas Fuhrmeister Data da Publicação: 09/10/08 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DO "CHOPP". INCLUSÃO DO COLARINHO NA SUA MEDIÇÃO. A medição realizada ...

Palavras-chave: chopp