ZFM: ICMS é devido na remessa de mercadoria para não-contribuinte

De acordo com o recente posicionamento da SEFAZ/SP, somente são isentas do ICMS as mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus para comércio ou industrialização nessa área.

A SEFAZ de São Paulo publicou solução de consulta[1] posicionando-se pela exigibilidade do ICMS na remessa de mercadorias para a ZFM, quando o respectivo destinatário não seja contribuinte do imposto.Segundo a orientação da SEFAZ/SP, a isenção do ICMS sobre as remessas para a ZFM deve ser observada apenas quando as mercadorias tiverem como destino a industrialização ou comercialização nessa região:?Conforme se depreende dos dispositivos transcritos, a isenção prevista no artigo 5º do Anexo I do ...

Palavras-chave: ZFM ICMS Dever Pagamento Remessa de Mercadoria