Tributário. Serviço de coleta de água e esgoto. Natureza não-tributária. Remuneração mediante tarifa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0702.06.311680-1/002(1) Relator: EDILSON FERNANDES Relator do Acórdão: EDILSON FERNANDES Data do Julgamento: 02/12/2008 Data da Publicação: 19/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE COLETA DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - REMUNERAÇÃO MEDIANTE TARIFA. Segundo decisões reiteradas do colendo Supremo Tribunal Federal e a nova orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da ...

Palavras-chave: água e esgoto