Tese do século: contribuintes ganharam, mas podem não levar

A Receita Federal tem exigido que os contribuintes excluam o ICMS do crédito das contribuições, porém o posicionamento da justiça tem sido favorável aos contribuintes.

A Receita Federal do Brasil tem defendido que o ICMS não deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS para os contribuintes que apuram essas contribuições com base no regime-não cumulativo.A orientação está pautada no artigo 167 da IN 1.911/2019, responsável pela regulamentação das contribuições.Esse dispositivo prevê que o cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos e produtos destinados à revenda deve levar em conta o seguro e o frete pagos na aquisição, quando ...

Palavras-chave: Receita Federal Exclusão ICMS Base de Cálculo Créditos PIS/Cofins