Taxa de Saúde Suplementar pela ANS - STJ mantém decisão que concluiu pela inexigibilidade da cobrança

Artigo escrito pela advogada Rebecca Suzanne Paranaguá fala sobre decisão do STJ de manter a inexigibilidade de cobrança de Taxa de Saúde Suplementar pela ANS.

No julgamento do Agravo Interno nos autos do AREsp nº 2.029.698/SP, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, por entender que a base de cálculo da taxa, estabelecida por meio de resolução, viola o princípio da legalidade. A Taxa de Saúde Suplementar (TSS) é uma forma de arrecadação da ANS, em que todas as operadoras de planos de saúde devem fazer o recolhimento trimestral, ...

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