STF reconhece direito à restituição do imposto de renda pago indevidamente sobre pensão alimentícia

Por Larissa Claudino Delarissa e Suellen Silva Pacheco.

Após anos de debates, chegou ao fim a discussão referente à bitributação de imposto de renda sobre pensão alimentícia, ante à incidência do tributo tanto na fonte pagadora quanto na fonte recebedora dos alimentos.O tema está em debate desde 2015, quando foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade ? ADI 5.422, pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família ? IBDFAM, questionando a (in)constitucionalidade de dispositivos legais que previam a incidência de imposto de renda sobre os valores ...

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