Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados
Postado em 10 de Novembro de 2022 - 18:50 - Lida 336 vezes
STF definirá limites dos créditos de PIS e Cofins
Julgamento do tema está pautado para o próximo dia 18. Contribuinte defende direito ao crédito das contribuições sem os limites impostos pela legislação infraconstitucional.
O STF pautou para julgamento caso que poderá definir novos limites para o direito ao crédito das contribuições PIS e Cofins em seu sistema não-cumulativo. O sistema não-cumulativo das contribuições PIS e Cofins permite o desconto de créditos sobre a aquisição de bens e serviços empregados na atividade industrial, comercial e na prestação de serviços. Esse sistema, porém, é regulamentado pela legislação federal e pela Receita Federal do Brasil. Alguns contribuintes sustentam, no entanto, que ...