Serviços de Água e Esgoto Regime Jurídico e Remuneração

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1- Introdução da questão; 2-Tarifa ou Taxa; 3-Ação civil pública e taxa de água e esgoto; 4- A Medida Provisória nº 2.180; 5- Conclusões 1- Introdução da questão O rápido processo de urbanização iniciado com a revolução industrial e que teve seu ponto de maior aceleração após a década de 1940, trouxe milhares de pessoas para as cidades e com elas uma série de necessidade as quais o Estado tem de suprir pelos serviços públicos. Dentre estes, ...

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