Seria inconstitucional a exclusão do crédito tributário dos processos de recuperação de empresas?

Robson Zanetti é Advogado. Doctorat Droit Privé pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Realizou curso de Recuperação de empresas e falência na Universitá degli Studi di Milano. Autor do livro A prevenção de dificuldades e recuperação de empresas. E-mail: robsonzanetti@robsonzanetti.com.br).

A lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101/2005) tem a finalidade de proteger o empresário em crise financeira, aquele que tem dificuldade provisório para realizar seus pagamentos pela falta de dinheiro em caixa para que ele se recupere através da manutenção de atividades, pois assim manterá empregos, pagará seus credores e ainda irá gerar receita ao credor tributário. O empresário quando entra em dificuldades para realizar seus pagamentos, normalmente tem como primeiro credor ...

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