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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 07 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 615 vezes
Segurado aposentado por invalidez. Exercício de mandato como vereador. Art. 46 da Lei 8.213/91.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.09.001747-0/PR RELATOR: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Milton Drumond Carvalho APELADO: LUIZ DA SILVA GOMES ADVOGADO: Marco Antonio Joaquim REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE PONTA GROSSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO COMO VEREADOR. ARTIGO 46 DA LEI 8.213/91. CANCELAMENTO DO ...
