Responsabilidade tributária.

Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato e Diritto Fallimentare pela Universitá degli Studi di Milano. robsonzanetti@robsonzanetti.com.br.

A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de consolidar o posicionamento de que o administrador e/ou sócio administrador de empresa quando estiverem com seus nomes escritos na dívida ativa terão que provar que não agiram com excesso de mandato, infração a lei, violação do contrato social ou estatutos para não terem ser bens pessoais comprometidos. O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a ...

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