Reforma tributária garante isonomia tributária para setor de dispositivos médicos

Aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados, após quase três décadas de discussão, a reforma tributária será promulgada nesta quarta-feira (20) pelo Congresso Nacional. O texto final da reforma garantiu isonomia tributária dos dispositivos médicos nas compras públicas e das Santas Casas e, a manutenção do desconto de 60% na alíquota padrão

São Paulo, dezembro de 2023 ? Com a aprovação do texto da reforma tributária pelo Congresso, medicamentos e dispositivos médicos adquiridos por governo federal, estados, Distrito Federal e municípios ou pelas Santas Casas (nas suas finalidades essenciais) terão tratamento isonômico. A Constituição também garante 60% de desconto a alíquota padrão do setor de saúde, no qual está incluso os dispositivos médicos. Essa nova medida simplificará e unificará os tributos sobre o consumo.Para a ABIMO - ...

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