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Fonte: Roberto Rodrigues de Morais

Refis da crise tem o prazo de adesão reaberto pelo congresso

Após aprovação pela Câmara Federal da MP 615, transformada em Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, agora foi a vez do SENADO aprovar o projeto, que reabre até 31/12/2013 o prazo para ADESÃO ao REFIS da Lei de n°. 11.942/2009, indo à sanção presidencial

Após aprovação pela Câmara Federal da MP 615, transformada em Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, agora foi a vez do SENADO aprovar o projeto, que reabre até 31/12/2013 o prazo para ADESÃO ao REFIS da Lei de n°. 11.942/2009, indo à sanção presidencial. Segundo a Agência Câmara (1), "a medida vale para pessoas físicas e jurídicas que tinham dívidas tributarias vencidas até 30 de novembro de 2008. A idéia é dar nova chance para quem não refinanciou sua dívida. O parcelamento é de 180 ...

Palavras-chave: Refis crise prazo adesão congresso