Redução de prazo para lançamento de tributos é necessário e urgente

Realização de audiência pública pela Comissão de Finanças e Tributação para discutir o Projeto de Lei Complementar 129/07.

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos de suas respectivas competências. A proposta compõe-se de um pequeno texto: O Congresso Nacional decreta: "Art. 1º Ficam reduzidos para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº. 5.172, ...

Palavras-chave: Tributos lançamento decadência IRPF redução