Recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos

Roberto Rodrigues de Morais é Especialista em Direito Tributário, ex-Consultor da COA e, autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com.

SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO. II - A LEI COMPLEMENTAR 118/2005. III - A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. IV - A JURISPRUDÊNCIA V - CONCLUSÃO. I - INTRODUÇÃO A despeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, devemos anes analisar a fundamentação legal para tal possibilidade. O texto básico do tema é a LC 118/2005, que foi promulgada com justificativa de adequar o Código Tributário Nacional à Lei de Falências, mas trouxe de carona várias alterações, tanto no ...

Palavras-chave: