R E F I S II - Parcelamento Especial

Alfredo Bernardini Neto - a.bernardini@mesquitaribeiro.com.br - Alfredo Bernardini Neto, brasileiro, solteiro, acadêmico de direito na cidade de Ribeirão Preto/SP, membro acadêmico do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, integrante do curso de espcialização em Direito Tributário - IBET/IBDT/USP

* Alfredo Bernardini Neto( * ) O atual presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, em 30 de maio de 2.003 sancionou a Lei n° 10.684 a qual dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos a tributos federais e contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social por pessoas físicas ou jurídicas. - Informações Gerais A partir do dia 27 de Junho deste ano, as empresas e os contribuintes pessoas físicas estão aptos a aderirem ao apelidado "Refis II". Obrigatoriamente, os pedidos ...

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