Propostas de reforma não cumprem promessa de tornar menos complexo o sistema tributário brasileiro

Segundo a professora e advogada tributarista, Mary Elbe Queiroz, a PEC 45, PEC 110 e PL3887/2020 acabam por não reduzir a carga de tributos, simplificar, trazer neutralidade, transparência e segurança jurídica ao sistema tributário do país.

O sistema tributário brasileiro é complexo e burocrático. Para se ter uma ideia, desde 1988, quando a atual Constituição Brasileira foi instituída, já foram editadas mais de 390 mil normas relacionadas ao tema e criados inúmeros tributos, tais como CPMF, Cofins, Cide, CIP, CSLL, PIS e  ISS. Além disso, trata-se de um sistema regressivo, que incide mais sobre o consumo do que sobre a renda, com tributação cumulativa. Toda essa complexidade gera alta litigiosidade ? são 32 milhões de processos e ...

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