Prazo de decadência para lançamento Tributário

Prazo precisa ser reduzido para dois anos e já tem discussão adiantada do PLP 129 de 2007 e necessita de mobilização das entidades representativas dos contribuintes

Importante mas pequena mobilização ocorre neste mês de julho/2012 envolvendo a FENACON, o SINDISIDER, o SESCON-MG e um deputado, em reunião ocorrida no dia 04/07/2012 na Câmara dos Deputados. para discutir a proposta que REUZI DE CINCO PARA DOIS ANOS o prazo para a Fazenda Pública da União, dos Estados Membros, dos Municípios e o Distrito Federal para "fazer o lançamento de tributos e suas respectivas competências." Na Câmara Federal existe em tramitação um Projeto de Lei Complementar de nº ...

Palavras-chave: Prazo de decadência; Redução; Mobilização; Entidades Representativas