PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO INVENTÁRIO - Da possibilidade de redução do ganho de capital sobre a venda futura de bem imóvel adquirido em herança

Por Raquel Gallo Brocchi

1.   Da atribuição de valor aos bens imóveis no inventário consensual No inventário consensual, o Código de Processo Civil confere aos herdeiros a faculdade de atribuir valor aos bens do espólio para fins de partilha: Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. Do ponto de vista tributário, o valor atribuído ...

Palavras-chave: Planejamento Tributário Inventário CPC/15 Herança Ganho de Capital Imóvel