PIS/COFINS e a proibição de creditamento de ICMS nas operações de aquisição

Por Mirian Teresa Pascon.

Após a derrota do Governo Federal na discussão sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo das apurações de PIS/COFINS não-cumulativo, conforme Tema 069 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), as Leis 10.637/02 e 10.833/03 foram alteradas para ajuste da jurisprudência. Todavia, para fazer frente à perda da arrecadação, o Governo procedeu à proibição de creditamento dos valores de ICMS também nas operações de aquisição, na outra ponta da apuração.A regra havia sido introduzida ...

Palavras-chave: PIS/Cofins Proibição Creditamento ICMS Operações de Aquisição