Parcelamento do débito tributário, extinção da punibilidade e REFIS. Uma leitura do artigo 15 da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000.

Marcelo Cury( * ) Versa a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Ao longo de sua existência, e de suas sucessivas alterações, muito se discutiu sobre a extinção da punibilidade do agente que, antes do recebimento da denúncia, promove o pagamento do tributo ou contribuição social. Dispunha o artigo 14 desse diploma legal: "Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos artigos 1º a 3º quando o agente ...

Palavras-chave: débito tributário