Fonte: Isabel Miller - GRBM Advogados
Postado em 15 de Junho de 2021 - 10:59 - Lida 329 vezes
O que são Créditos Tributários?
Crédito tributário é um valor que o Estado pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável.
Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. É preciso três requisitos para que o crédito tributário exista: sua previsão em lei, o fato gerador e o lançamento do tributo.A prestação deste crédito pode ser feita em moeda ou outro valor que se possa exprimir na obrigação de pagar o tributo.O surgimento do crédito tributário se dá a partir dos processos que levam à obrigação tributária, na qual só é ativada quando ocorre o fato gerador.Avançando, ...