Fonte: Isabel Miller - GRBM Advogados
Postado em 06 de Outubro de 2022 - 16:56 - Lida 355 vezes
O que é recuperação tributária?
O termo é comumente empregado para indicar práticas que envolvem a recuperação de tributos pagos indevidamente.
Em alguns casos, o pagamento indevido decorre de erros praticados pelo próprio contribuinte, como é o caso, por exemplo, do enquadramento equivocado da atividade desenvolvida pela empresa na legislação do Simples Nacional, acarretando a aplicação de uma alíquota maior. Em outras situações, o pagamento indevido decorre de uma exigência ilegal por parte do Poder Público, como era o caso, por exemplo, da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A recuperação tributária ...