O Princípio da Não-Cumulatividade e as Operações de Transporte nas Operações de Exportação

Sacha Calmon Navarro Coelho - Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG

SUMÁRIO: 1. Natureza jurídica do princípio da não-cumulatividade. 2. O ICMS e o IPI são impostos que somente devem onerar o consumo. 3. As exceções constitucionais ao princípio da não-cumulatividade. 4. A unidade do ICMS. 5. A não-incidência do ICMS sobre o serviço de transporte internacional de exportação. 6. A neutralidade do imposto e a proibição de diferenciação tributária entre contribuintes. 7. A desoneração total das exportações de serviços e a tributação das importações pelo ICMS. ...

Palavras-chave: