O efeito do veto na Lei de Conversão da MP 932 que reduzia as alíquotas das contribuições destinadas ao “Sistema S”

O presente texto fala sobre o efeito do veto na Lei de Conversão da MP 932 que reduzia as alíquotas das contribuições destinadas ao “Sistema S”.

A Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, reduziu pela metade as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, intitulado comumente como ?Sistema S? (Sesi, Sesc, Sest , Senac, Senai, Senat e Senar). A referida MP, que tinha validade até 29 de maio de 2020 e aplicava-se às competências de abril e maio, teve a prorrogação de sua vigência pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Ato CN nº 40 (de 26.05.2020 ? DOU de 27.05.2020). Assim, os contribuintes e ...

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