Novidades na Jurisprudência - Tributação sobre PLR e Pagamentos a Administradores e Conselheiros

Por Giovanni Faria Milet Brandão.

Nas últimas semanas, foram proferidas decisões pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que representam importante avanço acerca da tributação de pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), bem como da dedutibilidade da remuneração variável de administradores e conselheiros de empresas na sistemática do Lucro Real.No âmbito da CSRF, dois acórdãos de julgamento da 2ª Turma, ambos de 23/08/2022 inovaram na matéria referente ...

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