Medida cautelar fiscal e a questão da legitimidade passiva

Zélio Furtado da Silva, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Prof. Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE. Advogado. Membro da CMC - Consultoria em Mercado de Carbono e Meio Ambiente.

Zélio Furtado da Silva ( * ) Sumário: 1. Problematização. 2. Medida Cautelar & Medida Cautelar Fiscal. 3. Sujeito passivo da obrigação tributária. 4. Legitimidade ad causam. 5. Legitimidade na Medida Cautelar Fiscal. 6. Conclusão. 7. Referências. Resumo Aborda-se a questão da legitimidade passiva na medida cautelar fiscal. Sabe-se que por tal medida ficam indisponibilizados bens do sujeito passivo da obrigação tributária para garantir o pagamento do crédito tributário na futura execução fiscal ...

Palavras-chave: Medida cautelar fiscal