Limitações ao poder de tributar: aspectos diferençais entre os institutos da isenção, imunidade, remissão e anistia

Jefferson Laborda da Silva, Bacharel em Direito e Licenciado em Letras pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM, inscrito na OAB/AM sob o n.º 4.322. Especialista em Direito Tributário, ex-professor das redes estadual e particular de Ensino, ex-Chefe de Material e Patrimônio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas - TJ/AM, na gestão do saudoso Desembargador Daniel Ferreira da Silva (1998-2000), ex-assessor de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas e ex-assessor de Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (2001-2004).

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Prolegômenos; 2.1. Não-incidência tributária; 3. Imunidades Tributárias; 3.1 Espécies de Imunidades; 3.1.1 Imunidade Recíproca ou Intergovernamental; 3.1.2 Imunidade para Templos de Qualquer Culto; 3.1.3 As Imunidades dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social; 3.1.4 As entidades sindicais dos trabalhadores; 3.1.5 As instituições de educação 4. Isenções Tributárias (Arts. 176 a ...

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