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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 23 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 690 vezes
Lei nº 11.720, de 20 junho de 2008
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
Mensagem de veto Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer motivo, não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios. Art. 2º O recadastramento de segurados da Previdência Social, seja qual for a sua motivação, obrigatoriamente, será efetivado da ...
