Lei do Bem e incentivo a inovação: quem planeja tem futuro, quem não planeja tem destino

Por João Ricardo de Freitas.

É bem provável que, entre os mecanismos de fomento indireto à PD&I no Brasil, o mais conhecido seja a Lei nº 11.196/05, comumente chamada de Lei do Bem. De abrangência nacional, pois trata-se de uma lei federal, ela nasceu como uma Medida Provisória, e posteriormente foi convertida em Lei, sendo publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de novembro de 2005, há pouco mais de dezessete anos.Na internet, há farto conteúdo sobre o arranjo legal do incentivo, bem como suas repercussões ...

Palavras-chave: Lei do Bem Incentivo Inovação Repercussões Tributárias