Isenções podem ser excluídas da determinação do IRPJ e da CSLL

Para a Segunda Turma do STJ, as isenções de ICMS podem ser retiradas da determinação do lucro real, desde que observadas as regras previstas no art. 10, da LC n° 160/2017 e no art. 30, da Lei n° 12.973/2014.

A Segunda Turma do STJ reconheceu que as isenções de ICMS concedidas pelos Estados devem ser consideradas subvenções para investimento e, por isso, não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.De acordo com a decisão, o crédito presumido de ICMS não deve integrar a base de cálculo dos tributos federais, independentemente de qualquer condição imposta pela lei, nos termos do que decidiu o STJ no EREsp. n. 1.517.492/PR. Esse entendimento, porém, não seria extensível às isenções do ICMS, ...

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