Imunidade tributária e a incidência do ICMS

José Benedito Miranda, Procurador do Estado (MG).

Não são incomuns mandados de segurança impetrados por entidades beneficiadas com a imunidade tributária visando afastar a incidência do ICMS sobre as operações em que figuram como adquirentes de energia elétrica ou tomadoras de serviços de comunicação, em que invocam, em benefício de sua pretensão, o que dispõe o art. 150, VI, da Constituição Federal. Em ações dessa natureza avultam de importância a determinação do âmbito de aplicação do instituto da imunidade e a correta identificação da parte ...

Palavras-chave: ICMS