Imposto sobre a transmissão <i>causa mortis</i> e doação de quaisquer bens ou direitos

Elaine Cristina Francisco Batista - FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA" FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Elaine Cristina Francisco Batista( * ) Sumário: 1. Introdução. 2. Normas Constitucionais e da Lei Estadual n º 10.705/00 3. Temas polêmicos 4. Bibliografia 5. Anexos 1. Introdução: O presente trabalho tem por objeto analisar os aspectos teóricos e pragmáticos do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD-, instituído pela Lei Estadual n º 10.705/00 e regulamentado pelo Decreto n º 45.837/01. Seu enfoque é crítico, sem pretensão de construir teses ...

Palavras-chave: Imposto