Imposto de renda. Repetição do indébito. Prescrição. Jurisprudência não dominante do STJ.

Imposto de renda - repetição do indébito - prescrição - jurisprudência não dominante do stj - incidente não conhecido

  Conselho da Justiça Federal - CJF. PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO Nº 200572500065218 ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA REQUERENTE: LEDA MARIA PACHECO RAMOS REQUERIDO: UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL) RELATOR: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JUNIOR TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA NÃO DOMINANTE DO STJ - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I - Acórdão ...

Palavras-chave: Repetição do indébito